Leis Municipais

Leis Municipais da CMJ 2016

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Lei Municipal 881	BAIXAR
Lei Municipal 882	BAIXAR
Lei Municipal 883	BAIXAR
Lei Municipal 885	BAIXAR
Lei Municipal 889	BAIXAR

2017
Resolução nº 001-2017 - Adota a FECAM como Diário Oficial: BAIXAR

Resolução nº 004-2017 - Dispõe sobre o rito e elaboração das atas das sessões:Resolução nº 004-2017: BAIXAR

Resolução nº 007-2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de crachás: BAIXAR
Resolução nº 008-2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da ordem cronológica de pagamentos: BAIXAR
Resolução nº 009-2017 - Institui a Reforma Administrativa da Câmara: BAIXAR
2018
Resolução nº 001-2018 - Regulamento o acesso à informação na CMJ: BAIXAR

2019
Resolução nº 001-2019 - Institui a Reforma Administrativa na CMJ: BAIXAR
Resolução nº 002-2019 - Dispõe sobre a concessão de diárias na CMJ: BAIXAR
Resolução nº 003-2019 - Dispõe sobre posicionamento contra a PEC nº 006-2019 e MPV nº 871-2019: BAIXAR
Resolução nº 004-2019 - Altera o Regimento Interno da CMJ: BAIXAR

2020
Resolução nº 002-2020 - Institui o Ambiente Virtual de Deliberação: BAIXAR
Resolução nº 003-2020 - Institui o Plenário Virtual de Deliberação e Votação na CMJ: BAIXAR
Resolução nº 004-2020 - Suspende o recesso parlamentar de julho de 2020: BAIXAR
Resolução nº 005-2020 - Altera o Regimento Interno da CMJ: BAIXAR
Resolução nº 006-2020 - Altera o Regimento Interno da CMJ: BAIXAR
Resolução nº 007-2020 - Altera o Regimento Interno da CMJ: BAIXAR

2021
Resolução nº 001-2021 - Altera a Resolução nº 001-2019: BAIXAR
Resolução nº 002-2021 - Cria a Escola do Legislativo: BAIXAR

2018
Decreto Legislativo nº 001-2018 - Regulamenta Lei nº 777-2013: BAIXAR
Decreto Legislativo nº 002-2018 - Homologação de concurso: BAIXAR

2021
Lei Municipal nº 1006-2020 - Lei das Diretrizes Orçamentarias 2021: BAIXAR
Lei Municipal nº 1019-2020 - Lei Orçamentaria Anual 2021: BAIXAR
Lei Municipal nº 897-2017 - Lei de Plano Plurianual ate 2021: BAIXAR

2020
Lei Municipal nº 954-2019 - Lei das Diretrizes Orçamentarias 2020: BAIXAR
Lei Municipal nº 981-2019 - Lei Orçamentaria anual 2020: BAIXAR

2019
Lei Municipal nº 925-2018 - Lei das Diretrizes Orçamentarias 2019: BAIXAR
Lei Municipal nº 937-2018 - Lei Orçamentaria Anual 2019: BAIXAR

2018
Lei Municipal nº 890-2017 - Lei das Diretrizes Orçamentarias 2018: BAIXAR
Lei Municipal nº 896-2017 - Lei Orçamentaria Anual 2018: BAIXAR

2017
Lei Municipal nº 871-2016 - Lei Orçamentária Anual 2017: BAIXAR