Leis Municipais

Lei Orgânica do Município de Jucurutu BAIXAR
Leis Municipais da CMJ 2016 BAIXAR
Lei Municipal 881 BAIXAR
Lei Municipal 882 BAIXAR
Lei Municipal 883 BAIXAR
Lei Municipal 885 BAIXAR
Lei Municipal 889 BAIXAR
2017
Resolução nº 001-2017 - Adota a FECAM como Diário Oficial: BAIXAR

Resolução nº 004-2017 - Dispõe sobre o rito e elaboração das atas das sessões:Resolução nº 004-2017: BAIXAR

Resolução nº 007-2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de crachás: BAIXAR
Resolução nº 008-2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da ordem cronológica de pagamentos: BAIXAR
Resolução nº 009-2017 - Institui a Reforma Administrativa da Câmara: BAIXAR
2018
Resolução nº 001-2018 - Regulamento o acesso à informação na CMJ: BAIXAR

2019
Resolução nº 001-2019 - Institui a Reforma Administrativa na CMJ: BAIXAR
Resolução nº 002-2019 - Dispõe sobre a concessão de diárias na CMJ: BAIXAR
Resolução nº 003-2019 - Dispõe sobre posicionamento contra a PEC nº 006-2019 e MPV nº 871-2019: BAIXAR
Resolução nº 004-2019 - Altera o Regimento Interno da CMJ: BAIXAR

2020
Resolução nº 002-2020 - Institui o Ambiente Virtual de Deliberação: BAIXAR
Resolução nº 003-2020 - Institui o Plenário Virtual de Deliberação e Votação na CMJ: BAIXAR
Resolução nº 004-2020 - Suspende o recesso parlamentar de julho de 2020: BAIXAR
Resolução nº 005-2020 - Altera o Regimento Interno da CMJ: BAIXAR
Resolução nº 006-2020 - Altera o Regimento Interno da CMJ: BAIXAR
Resolução nº 007-2020 - Altera o Regimento Interno da CMJ: BAIXAR

2021
Resolução nº 001-2021 - Altera a Resolução nº 001-2019: BAIXAR
Resolução nº 002-2021 - Cria a Escola do Legislativo: BAIXAR
2018
Decreto Legislativo nº 001-2018 - Regulamenta Lei nº 777-2013: BAIXAR
Decreto Legislativo nº 002-2018 - Homologação de concurso: BAIXAR
2021
Lei Municipal nº 1006-2020 - Lei das Diretrizes Orçamentarias 2021: BAIXAR
Lei Municipal nº 1019-2020 - Lei Orçamentaria Anual 2021: BAIXAR
Lei Municipal nº 897-2017 - Lei de Plano Plurianual ate 2021: BAIXAR

2020
Lei Municipal nº 954-2019 - Lei das Diretrizes Orçamentarias 2020: BAIXAR
Lei Municipal nº 981-2019 - Lei Orçamentaria anual 2020: BAIXAR

2019
Lei Municipal nº 925-2018 - Lei das Diretrizes Orçamentarias 2019: BAIXAR
Lei Municipal nº 937-2018 - Lei Orçamentaria Anual 2019: BAIXAR

2018
Lei Municipal nº 890-2017 - Lei das Diretrizes Orçamentarias 2018: BAIXAR
Lei Municipal nº 896-2017 - Lei Orçamentaria Anual 2018: BAIXAR

2017
Lei Municipal nº 871-2016 - Lei Orçamentária Anual 2017: BAIXAR